Livro de Reclamações

Em conformidade com a legislação portuguesa de defesa do consumidor, Mesa Baixa Restauração, Lda. (Mesa Baixa) disponibiliza aos seus clientes o Livro de Reclamações, em formato eletrónico e em formato físico no estabelecimento. Esta página explica como apresentar uma reclamação e como tratamos os dados pessoais que ela envolve.

Data de entrada em vigor: 1 de janeiro de 2026.

Índice

1. Identificação do fornecedor
2. Livro de Reclamações eletrónico
3. Livro de Reclamações no estabelecimento
4. Reclamações através do nosso site e do email
5. Tratamento da reclamação
6. Resolução alternativa de litígios
7. Dados pessoais em reclamações e subscrições

1. Identificação do fornecedor

Quem é o prestador do serviço a que a reclamação se refere.

O serviço de restauração e cafetaria "Mesa Baixa" (Mesa Baixa, café-restaurante) é prestado pela entidade abaixo identificada, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004.

2. Livro de Reclamações eletrónico

Pode reclamar em linha, a qualquer hora, em livroreclamacoes.pt.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, na redação em vigor, o consumidor pode apresentar a sua reclamação através da plataforma oficial em www.livroreclamacoes.pt. Deve indicar os seus dados de identificação e contacto, a identificação do estabelecimento, a data e a descrição dos factos. A reclamação é encaminhada para a entidade competente para a fiscalização da atividade de restauração, a ASAE, e é-nos igualmente remetida.

3. Livro de Reclamações no estabelecimento

No restaurante, o livro físico é entregue imediatamente a pedido do cliente.

Em cada estabelecimento da Mesa Baixa existe um Livro de Reclamações em formato físico, que será facultado de imediato e sem condições a quem o solicitar. O cliente preenche a folha original e o duplicado, e recebe este último. O original é enviado por nós à entidade reguladora competente no prazo legal de dez dias úteis. Existe um letreiro visível a informar da existência do livro. Não podemos recusar a sua entrega nem exigir justificação ou identificação para além da necessária ao preenchimento.

4. Reclamações através do nosso site e do email

Também pode escrever-nos diretamente, mas isso não substitui o Livro de Reclamações.

Pode enviar-nos uma queixa ou sugestão através do formulário de contacto do site Vyninmorlab.digital ou por email para [email protected], por exemplo sobre uma reserva, um pedido ou o atendimento. Este canal é complementar: não dispensa nem prejudica o direito de utilizar o Livro de Reclamações eletrónico ou físico. Respondemos, em regra, no prazo de 15 dias.

5. Tratamento da reclamação

A reclamação segue para a entidade reguladora, e nós respondemos nos prazos legais.

Recebida a reclamação, analisamo-la e, se for caso disso, contactamos o reclamante para esclarecer os factos. A entidade reguladora poderá notificar-nos para apresentar esclarecimentos. Conservamos o duplicado e a documentação associada pelo prazo mínimo de três anos, conforme a lei.

6. Resolução alternativa de litígios

Se não ficar satisfeito, pode recorrer a um centro de arbitragem de consumo.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Pode consultar a lista de entidades no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). Para litígios em linha, existe ainda informação sobre a plataforma europeia de resolução de litígios em ec.europa.eu/consumers/odr. Salvo adesão a um centro específico, não estamos obrigados a recorrer a estes meios, mas apreciaremos de boa-fé qualquer proposta.

7. Dados pessoais em reclamações e subscrições

Os dados que nos entrega são usados apenas para o fim para que os forneceu.

Quando nos contacta pelo formulário de contacto do site, tratamos o nome, o email, o telefone (se o indicar) e o conteúdo da mensagem para lhe responder e gerir a sua queixa, com fundamento no cumprimento de obrigações legais e no interesse legítimo na resolução do pedido (artigo 6.º, n.º 1, alíneas c) e f), do RGPD). Os dados inscritos no Livro de Reclamações são tratados para cumprimento da obrigação legal de os registar e enviar à entidade reguladora. A subscrição da newsletter, em que recolhemos o seu email para lhe enviar novidades e ementas, assenta no seu consentimento, que pode retirar a qualquer momento através da ligação de cancelamento em cada mensagem. Uma reclamação não implica inscrição na newsletter.

Pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade através de [email protected]. Tem também o direito de apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt). Mais informação na nossa Política de Privacidade.

Contactos

Mesa Baixa Restauração, Lda. — Rua do Prior, 47, 8000-170 Faro, Portugal
Email: [email protected]
Telefone: +351 289 14 7352